A Prefeitura de Mucurici e o DETRAN-ES realizaram Audiência Pública.

A Prefeitura Municipal de Mucurici e o DETRAN-ES, na noite desta quinta-feira (24/11/16) no auditório do CRAS, promoveu uma Audiência Pública onde apresentaram a população o Projeto de Sinalização Viária para a Sede do Município. Que contou com a presença de Secretários Municipais, Vereadores, Sargento Luciano Kaiser – Comandante do Destacamento da Polícia Militar, Manoel Viana – Chefe do CIRETRAN, representantes do comércio e parte da população.

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O que é Acesso à Informação?

O que é Acesso à Informação?

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

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