Veja também
LEGISLAÇÃO
Responsável:
Controle Interno Municipal:
Telefone:
27-93300-2620
Email:
controleinterno@mucurici.es.gov.br
Endereço:
Praça São Sebastião, nº 01, Centro, Mucurici/ES, CEP 29.880-000.
Horário de Atendimento:
De Segunda a Sexta feira das 07:30h as 11:30h e das 13:00h as 16:00h
Procedimento para Solicitação de Acesso à Informação (e-SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações produzidas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Municipal nº 673/2017
Como solicitar uma informação
O pedido de acesso à informação poderá ser realizado eletronicamente, por meio do link disponibilizado nesta página, ou presencialmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Prazo para resposta
O pedido será respondido no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de seu protocolo.
Quando houver necessidade, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, que será comunicada ao requerente.
Recursos
Caso o pedido seja negado, respondido parcialmente, ou o cidadão não concorde com a resposta apresentada, poderá interpor recurso administrativo, observando os seguintes procedimentos:
- O recurso deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
- Autoridade competente: Autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
- Prazo para decisão: até 5 (cinco) dias.
O que é o Fala.BR?
O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o sistema permite a qualquer cidadão encaminhar – de forma ágil e com interface amigável – pedidos de informações públicas e manifestações, tudo num único ambiente.
Por meio do Fala.BR, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal, além de outras duas mil instâncias de todos os entes e poderes da federação, como estados, municípios e serviços sociais autônomos que aderiram ao sistema.
Além do registro de pedidos e manifestações, o sistema permite acompanhar prazos; consultar respostas; entre outras ações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.