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PORT 021/21 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE SERVIDORA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA DOS ANJOS PEREIRA MOURA 09/07/202405/02/2021
DEC 3037/21 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE MOTORISTAS NOMEADOS EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA 09/07/202405/02/2021
LEI 764/21 FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 09/07/202404/02/2021
