LEGISLAÇÕES (Licenciamento Ambiental)

LEI COMPLEMENTAR 14 17 CÓDIGO MEIO AMBIENTE
LEI COMPLEMENTAR 15 17 TAXAS MEIO AMBIENTE
LEI COMPLEMENTAR 16 18 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 15 17 TAXA DE LICENÇA
LEI 689 18 DISPÕE SOBRE SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DEC 2563 18 REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DEC 2564 18 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES
DEC 2565 18 REGULAMENTA A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DEC 2566 18 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
DEC 2567 18 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ORDINÁRIO
DECRETO 2697 19 – APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 19 QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A RETIRADA DE LICENÇA, DISPENSA E ANUÊNCIA
DECRETO 2698 19 – APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 002 19 QUE DISPÕE SOBRE OS ESTUDOS AMBIENTAIS
CONAMA 237 97
LEI COMPLEMENTAR 140 11
RESOLUÇÃO CONSEMA 002 16
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