LEI 657 16 REDUZ PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART 2- CASAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS 09/07/202404/03/2016 Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no X(abre em nova janela) 18+ Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Conteúdo Relacionado: