O licenciamento ordinário exige estudos mais elaborados, por se tratar em sua maioria de impactos ambientais de maior porte.
Decreto de enquadramento LINK
Documento para requerimento LINK
Formulário de requerimento LINK
Formulário de enquadramento LINK
Termo de responsabilidade ambiental LINK
Modelo de publicação LINK
Modelo PCA Plano de Controle Ambiental LINK
Check List especifico para licenciamento de Loteamentos LINK
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