Serão passiveis de licenciamento simplificado somente as atividades realizadas por empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, organizadas em grupos com impactos ambientais semelhantes descritos no decreto.
Decreto de enquadramento LINK
Documento para requerimento LINK
Formulário de requerimento LINK
Formulário de enquadramento LINK
Termo de responsabilidade ambiental LINK
Modelo de publicação LINK
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