Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios
O Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de adesão voluntária, no qual os municípios que solicitam adesão se comprometem a perseguir a execução de um quadro, contendo um conjunto de metas previamente estabelecidas, mediante pagamento pela execução das mesmas.
Os critérios gerais para adesão e cálculo dos valores se encontram fixados na Lei nº 11.255, de 19 de Abril de 2021 e no Decreto nº 4897-R, de 02 de Junho de 2021.
Cada ciclo é regido por uma Portaria, que estabelece além do Quadro de Metas, os critérios para aceitação da execução das mesmas, os prazos para requerimento, a duração dos interstícios, o prazo assinatura de contrato, execução das metas, elaboração dos relatórios, bem como os demais critérios específicos validos para aquele ciclo.
O montante final do valor a ser pago sempre está diretamente relacionado ao cumprimento do conjunto das metas, na proporção de implantação das mesmas por cada um dos municípios contratados.
O quadro de metas é fixado pela SEAMA, após ouvir a Comissão de Acompanhamento do PROESAM, formada por servidores das instituições SEAMA, IEMA, AGERH, IDAF, IJSN e SECTIDES, e apresenta um nível de gradação que é estabelecido em virtude do enquadramento prévio da situação de cada município. Este enquadramento é realizado comparado a realidade dos municípios inscritos em um conjunto de critérios que busca retratar as semelhanças estruturais, ambientais e sociais e econômicas, estabelecendo, assim, os critérios de vulnerabilidade ambiental e vulnerabilidade socioeconômica.
Este grau de vulnerabilidade ambiental e socioeconômica quando correlacionados indicam a complexidade de se implantar a gestão ambiental em um determinado município, sendo o critério a partir do qual se estabelece qual o conjunto de metas é devido.
As metas são atreladas a um grupo de eixos temáticos, sendo eles: eixo Institucional, a agenda verde, a agenda azul, a agenda marrom e temas transversais.
