O licenciamento ambiental municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal licencia a localização, instalação, ampliação, regularização e a operação de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
A partir de dezembro de 2018, o licenciamento das atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mucurici SEMMA juntamente com o Consórcio Público PRODNORTE, Um dos primeiros passos para requerer o Licenciamento Ambiental junto a SEMMA é proceder o Cadastro do Consultor/Responsável Técnico.
No portal do Licenciamento Ambiental encontram-se o passo a passo para requerer o licenciamento, dispensa de licença, cadastro de consultor, requerimento de corte e poda, denúncia, dentre outras informações.
PORTAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Equipe técnica
Secretário De Meio Ambiente: Evany Porto de Lira
Analista Ambiental: Joice Alves Pereira
Fiscal Ambiental: Rafael Leandro Souza Cerqueira
E-mail: meioambiente@mucurici.es.gov.br
Telefone: (27) 3751-1106
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
SEGUNDAS-FEIRAS ÀS SEXTAS-FEIRAS
DAS 7h30H ÀS 11:30H E DAS 13h ÀS 16h