Governo inaugura o novo sistema de esgotamento sanitário de Mucurici

O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e a Prefeitura de Mucurici inauguraram o novo sistema de esgotamento sanitário na sede do município. Mais de 3.500 pessoas serão beneficiadas com a conclusão das obras. A inauguração do sistema ocorreu nesta quinta-feira (30), no Complexo Turístico Aquático de Mucurici, com a presença do governador Paulo Hartung.

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O que é Acesso à Informação?

O que é Acesso à Informação?

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

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